JULGAMENTO DE RECURSO SOBRE RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTE DO SEGMENTO EPTNM PARA O CONSELHO DIRETOR/CEFETMG

RECURSO IMPETRADO PELOS PROF. ANDERSON A. RABELLO - EPTNM

PROCESSO 23062.000902/2014-21

ASSUNTO: Eleição para o segmento EPTNM

COMISSÃO DESIGNADA PELO CONSELHO DIRETOR PARA RELATORIA

Presidente -  Prof. Lindolpho Oliveira de Araujo Junior (Suplente Segmento Graduação)

Membros  -  Prof. Augusto César da Silva Bezerra (Suplente Segmento Pós-Graduação)

                    - T.A.E.  José Maria da Cruz (Efetivo Segmento Técnicos Administrativos)

REQUERENTE: ANDERSON ARTHUR RABELLO

RECURSO AO CONSELHO DIRETOR SOBRE O RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTE DOCENTE DO SEGMENTO EPTMN PARA ESTE CONSELHO

PLEITO

“Tendo em vista o resultado da eleição para representante docente do segmento EPTMN do CEFET-MG, ocorrido em 19 de fevereiro de 2014 e a resposta da comissão eleitoral ao recurso apresentado em 25 de fevereiro de 2014, proc. 23062.000660/2014-75, em anexo, viemos, respeitosamente, solicitar a V.Sª que encaminhe ao Conselho Diretor a presente solicitação de contabilização de todos os docentes aptos a votar neste segmento, incluindo os votos caracterizados como “em separado” pela Comissão Eleitoral, conforme decisão da mesma expresso no recurso em anexo.”

HISTÓRICO

Foi publicado o regulamento Portaria DIR 004/14 de 6 de janeiro de 2014. Segundo o art.14º, parágrafo 2  do regulamento da eleição, “não serão permitidos votos por procuração, votos em separado ou votos em trânsito”.

Argumentos:

1) Houve eleitores aptos a exercerem seu direito de votarem no segmento EPTNM, cujos votos não foram contabilizados pela Comissão Eleitoral, conforme Artigo 8º, inciso I, do Regulamento das Eleições aprovado pela Portaria DIR 004/14: "Poderão votar para a representação dos docentes do  quadro permanente do CEFETMG em efetivo exercício nos cursos de EPTNM: todos os docentes que, nos anos de 2012, tenham atuado nos curso de EPTNM".

2) A Comissão Eleitoral recolheu os votos de todos os professores, alegando evitar o tumulto no processo eleitoral, mas não considerouo Art. 8º, inciso I, em sua decisão de considerar alguns votos como "em seprado", limitando-se a comparação de nomes com a lista de eleitores, a qual não apresentava uma relação devida dos docentes do quadro permanente de EPTNM aptos a votar na data da eleição, conforme descrito no recurso.

3)A Comissão Eleitoral não respondeu ao questionamento do recurso sobre a possibilidade de haver professor que não constava na lista de eleitores, mas que, mesmo assim, teve seu voto contabilizado.

4)A falta de apuração do fato descrito no item anterior, solicitado no recurso, dificulta o entendimentoo de como se deu o processo de se considerar os votos como "em separado", ou não.

5) A Comissão Eleitoral não atendeu à solicitação do recurso para revisão da apuração dos votos e a devida conferência do processo eleitoral como um todo, mesmo que o resultado possa ter sido prejudicado, considerando-se que houve uma diferença de apenas 3 votos entre as chapas mais bem votadas no segmento EPTNM.

MÉRITO

1)      O processo eleitoral previa em seu regulamento a observância por parte do eleitor da lista final para a verificação de sua condição como eleitor. Os eleitores que não exerceram o direito de questionar a lista final de eleitores, no prazo previsto pelo regulamento eleitoral, não recorrendo à CPE conforme cronograma no anexo1, assumiram o risco por eles mesmos, de não poderem votar no pleito, perdendo a condição de responsabilizar a outrem por esse fato.

2)      A comissão eleitoral agiu equivocadamente ao aceitar que votos fossem colhidos em separado, mas corrigiu este fato em momento oportuno ao não aceitar esses votos como válidos, conforme regulamento da eleição art.14º, parágrafo 2º. Quanto ao fato de haver a possibilidade de votos em separado terem sido computados como válidos, existem indícios nos arquivos processo eleitoral de que esse fato possa ter acontecido. Para tanto, é necessário a verificação das listas com as assinaturas dos eleitores presentes no dia do pleito, bem como dos votos válidos retirados das urnas e armazenados em envelopes lacrados anexos à documentação final do processo eleitoral. A comissão entende que isso só poderá ser realizado na presença de todas as partes diretamente envolvidas no pleito do prof. Anderson Artur Rabello.

3)      Ouvido o senhor Roney no dia 03 de junho de 2014, presidente da CPE, o mesmo afirmou não ter chegado a ele notificação da ocorrência de tal fato, por isso não respondeu ao recurso. Analisando os recursos impetrados relativos ao processo eleitoral, observou-se que todos ocorreram intempestivamente, portanto fora do prazo recursal, sendo todos negados.

4)      O entendimento do que é voto em separado está bem posto no regulamento e é consagrado no processo eleitoral do CEFET-MG. No entanto, a Comissão entende que a coleta desses votos no dia da eleição foi realizada de forma equivocada, mesmo sob a alegação de não tumultuar o processo eleitoral. Esses votos não deveriam ter sido colhidos. O que se confirmou após a eleição foi a decisão correta por parte da CPE, consultando o regulamento eleitoral, não computar os votos em separado.

5)      A solicitação de recontagem dos votos levando-se em consideração os votos “em separado”, não pode ser considerada por infringir ao regulamento da eleição. (1º ENCAMINHAMENTO) No entanto, a recontagem dos votos válidos é perfeitamente possível e deve ser realizada na presença de todas as partes diretamente envolvidas. Também deve ser verificada a possibilidade de votos “em separado” terem sido depositados nas urnas, bem como a possibilidade desses “votos irregulares”, em tese, poderem alterar o resultado da eleição para o segmento Docente EPTMN.

2º ENCAMINHAMENTO

Apresentação de justificativa, para encaminhamento à plenária do Conselho Diretor, de procedimento a ser cumprido para decisão quanto ao recurso impetrado pelos Profs. Anderson/Beatriz.

Eu, José Maria da Cruz, membro deste Conselho Diretor, representantes dos Técnicos Administrativos, em análise superficial da documentação pertinente ao procedimento eleitoral para eleição de representantes do Conselho Diretor/2014-2018, e após ouvir, exclusivamente, ao Sr. Roney Zanandreiz de Matos – Presidente da Comissão Permanente de Eleições, constatei, sob o meu ponto de vista, que irregularidades diversas ocorreram por parte de eleitores e de candidatos à essa eleição.

Constatei, ainda, que irregularidades, e até mesmo ilegalidades,  foram cometidas por meio de decisões equivocadas tomadas por parte da Comissão Permanente de Eleições  - Recebimento Ilegal de Votos em Separado, e, também, por parte do próprio Conselho Diretor – Benefício de Reabertura Ilegal de Prazo ao Prof. Moacir Felizardo de França Filho para alterar listagem de eleitores, afetando, atropelando diretamente  o Regulamento das Eleições para o Conselho Diretor, ferindo, então  o direito daqueles eleitores e candidatos que, mesmo que intempestivamente, tenham apresentados recursos à Comissão Permanente de Eleições, já que seus pleitos, diferentemente do Prof. Moacir, não foram atendidos.

Portanto, senhores conselheiros, é que com o intuito de dotar a decisão quanto ao deferimento, ou não, do pleito dos Profs. Anderson/Beatriz, de transparência e de necessário espírito democrático, permito-me apresentar a seguir um encaminhamento divergente dos doutos  demais membros desta comissão:

“Proponho à plenária do Conselho Diretor que seja dada aos recorrentes, Profs. Anderson/Beatriz, juntamente com possíveis testemunhas, a oportunidade de participação, junto à essa comissão, para proceder análise detida e criteriosa de toda a documentação apresentada, para que assim possam se manifestar pessoalmente no intuito de colaborar para a formação de convicção dessa mesma comissão, para decidir com o objetivo primordial de se fazer Justiça.”

DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO DIRETOR – 417ª Reunião do Conselho Diretor

Foi apresentado pelo Prof. José Geraldo  um 3º encaminhamento, ao Plenário do Conselho Diretor,  que excluiria o encaminhamento  disposto no item 5, proposto pelos Profs. Lindolpho e Augusto, e o encaminhamento acima, por mim proposto.

3º Encaminhamento proposto pelo Prof. José Geraldo Peixoto de Faria apresentava as opções: 1) favorável(is) a recontagem dos votos solicitado em recurso; 2) contrário(s) a recontagem de votos solicitado em recurso.

Todos os conselheiros presentes e com direito a voto, exceto, eu - José Maria da Cruz, votaram na opção 2, recusando a recontagem de votos, inclusive aqueles "votos em separado".

Como resultado dessa votação, o Conselho Diretor decidiu por indeferir, em toda a sua íntegra, o recurso interposto pelo Prof. Anderson Artur Rabello.