450ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR/CEFETMG - 25/04/2017 - CONSELHEIRO REQUER INCLUSÃO DE ITEM NA PAUTA PARA COIBIR CORRUPÇÃO NO CEFETMG, EM CONLUIO COM A FUNDAÇÃO CEFETMINAS...

A) Solicitação de inclusão em pauta da 450ª Reunião do Conselho Diretor/CEFETMG;

Belo Horizonte, 21 de abril de 2017.

Ao

Presidente do Conselho Diretor/CEFETMG

Prof. Flávio Antonio os Santos

De

José Maria da Cruz

Conselheiro Representante dos Técnicos Administrativos/CEFETMG

"Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis."  Benjamin Disraeli

Senhor Presidente,

Venho por meio deste requerer a V.Sª. que inclua na pauta da 450ª Reunião do Conselho Diretor/CEFETMG, a se realizar às 14H30 do dia 25 de abril de 2017, o Processo nº. 23062.006296/2014-57, apresentado ao Conselho Diretor em 10 de março de 2015, e que trata da “IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA CONTROLE FINALÍSTICO E DE GESTÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO” em atendimento ao Decreto nº. 7423/2010, de 31 de dezembro de 2010.

Observa-se, pelo exposto, que, “oficialmente”, desde 31 de dezembro de 2010, data de publicação desse Decreto, o CEFTMG encontra-se à margem da lei em virtude de descumprimento desse Decreto, de modo a favorecer a continuidade de ilegalidades cometidas, por exemplo, em Convênios para Administração de Restaurantes Escolares e em Convênios, para contratação por meio de licitações fraudulentas, para Execução de Obras do CEFETMG, entre outros crimes.

A existência dessa relação promíscua entre o CEFETMG e a FUNDAÇÃO CEFETMINAS,  desvirtua o objetivo dessa Fundação de Apoio, que se conluie  com essa Escola por meio de Convênio para lesar o Erário Público.

Portanto, para que o Conselho Diretor/CEFETMG cumpra sua função, necessário se faz cumprir ao determinado no Art.12 do Decreto nº. 7423/2010, que dispõe: (...)

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 12.  Na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, e deste Decreto, envolvendo a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio submeter-se-ão ao controle finalístico e de gestão do órgão colegiado superior da instituição apoiada.

§ 1^o  Na execução do controle finalístico e de gestão de que trata o caput, o órgão colegiado superior da instituição apoiada deverá:

I - fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos, evitando que haja concessão de bolsas para servidores e pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas com a mesma finalidade;

II - implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles;

III - estabelecer rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto dos recursos devidos às fundações de apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos agentes financiadores do projeto;

IV - observar a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos contratos, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador; e

V - tornar públicas as informações sobre sua relação com a fundação de apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários.

§ 2^o  Os dados relativos aos projetos, incluindo sua fundamentação normativa, sistemática de elaboração, acompanhamento de metas e avaliação, planos de trabalho e dados relativos à seleção para concessão de bolsas, abrangendo seus resultados e valores, além das informações previstas no inciso V, devem ser objeto de registro centralizado e de ampla publicidade pela instituição apoiada, tanto por seu boletim interno quanto pela internet.

§ 3^o  A execução de contratos, convênios ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos com as fundações de apoio se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, além do órgão interno competente, que subsidiará a apreciação do órgão superior da instituição apoiada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 8.958, de 1994.   (...)

Esse processo de implementação, como pode se constatar na Ata da 438ª Reunião do Conselho Diretor/CEFETMG (abaixo), encontra-se sob a presidência do Prof. Valter Júnior de Souza Leite – Conselheiro/CEFETMG, desde 15 de setembro de 2015, não tendo ainda apresentado ao Conselho Diretor/CEFETMG qualquer informação sobre os procedimentos executados.

Data máxima vênia, essa suposta desídia, quanto à execução dos procedimentos para implementação de “Controle Finalístico e de Gestão” da FUNDAÇÃO CEFETMINAS pelo Conselho Diretor/CEFETMG, em desatendimento ao disposto no Decreto 7423/2010, o que pelo status quo julgo ser de prioridade máxima, pode configurar-se como cumplicidade ou omissão, por descumprimento de dispositivo legal que tem por objetivo combater a corrupção na Administração Pública Federal.


 “Boas pessoas não precisam de leis para obrigá-las a agir responsavelmente,   enquanto as pessoas ruins encontrarão um modo de cotornar as leis." Platão

          

 JOSE MARIA DA CRUZ

Conselheiro/CEFETMG

Excertos

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR/CEFETMG

- Ata da 438ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 15 de setembro de 2015.

Item 3.3 – Distribuição de processos. (i) Processo nº 23062.002426/04-94 – Revisão da Resolução CD-004/89, que trata da progressão funcional de docentes entre classes: análise delegada à comissão responsável pela revisão das normas que tratam da progressão funcional do corpo docente (Processo nº 23062.006509/2014-41), composta por Ezequiel de Souza Costa Júnior e Sérgio Pedini (presidente). (ii) Processo nº 23062.006296/2014-57 – Implementação de procedimentos para o controle finalístico e de gestão de fundações de apoio em atendimento ao Decreto nº 7.423/2010: análise delegada à comissão composta por Sérgio Pedini e Valter Júnior de Souza Leite (presidente). (iii) Processo nº 23062.000789/2014-83 – Criação e regulamentação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público: análise delegada a Augusto César da Silva Bezerra. (iv) Processo nº 23062.002957/2015-56 – Pedido de retroatividade de progressão funcional de Márcia da Mota Jardim Martini: análise delegada a comissão composta por Clausymara Lara Sangiorge e Lindolpho Oliveira de Araújo Júnior (presidente). (v) Processo nº 23062.006034/2015-73 – Alteração no Regulamento para o Serviço Voluntário: análise delegada a comissão composta por Clausymara Lara Sangiorge (presidente) e Lindolpho Oliveira de Araújo Júnior. (vi) Processo nº 23062.002557/2015-41 – Solicitação de concessão de regime de trabalho de Dedicação Exclusiva de Epaminondas de Souza Lage: análise delegada a comissão composta por Irlen Antônio Gonçalves (presidente) e José Geraldo Peixoto de Faria.

- Ata da 437ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 4 de agosto de 2015.

Item 3.2 – Distribuição de processos. Os seguintes processos foram apresentados para serem analisados por comissão ou relator: (i) Processo nº 23062.002426/04-94 – Revisão da Resolução CD-004/89, que trata da progressão funcional de docentes entre classes, (ii) Processo nº 23062.006296/2014-57 – Implementação de procedimentos para o controle finalístico e de gestão de fundações de apoio e atendimento ao Decreto nº 7.423/2010, e (iii) Processo nº 23062.000789/2014-83 – Criação e regulamentação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público. Os conselheiros não indicaram disponibilidade para realizar a análise desses processos. 

- Ata da 436ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 7 de julho de 2015.

Item 3.2 – Distribuição de processos. (i) Processo nº 23062.006296/2014-57 – Implementação de procedimentos para o controle finalístico e de gestão de fundações de apoio e atendimento ao Decreto nº 7.423/2010: houve rápida discussão a respeito do tema. O conselheiro Sérgio Pedini se mostrou disposto a participar de comissão para tratar da questão, mas informou que não teria disponibilidade para presidir a comissão. Não houve manifestação de disponibilidade dos demais conselheiros para participar da comissão. Assim, o Processo nº 23062.006296/2014-57 não foi distribuído;

- Ata da 430ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 24 de março de 2015.

Item 3.2 – Distribuição de processos. (i) Processo nº 23062.006508/2014-04 – Revisão das normas de seleção de servidores para prestação de serviços em processos seletivos: distribuído para comissão composta por Clausymara Lara Sangiorge e Irlen Antônio Gonçalves (presidente). (ii) Processo nº 23062.006365/2014-22 – Prestação de Contas do CEFET-MG referente ao exercício 2012; e Processo nº 23062.006366/2014-77 – Prestação de Contas do CEFET-MG referente ao exercício 2013: distribuídos para comissão constituída por João Eustáquio da Silva (presidente) e José Maria da Cruz. (iii) Processo nº 23062.000293/2015-91 – Proposta orçamentária para o exercício do ano 2015: o plenário definiu que este item seria distribuído posteriormente, em vista da perspectiva de possível revisão orçamentária a ser feita pelo Governo Federal. (iv) Processo nº 23062.000327/2015-47 – Regulamentação para a garantia da plena participação de todos os setores e trabalhadores envolvidos nas mudanças organizacionais do CEFET-MG: após discussão, o Presidente se comprometeu a preparar uma minuta de resolução a respeito do tema para apresentar ao plenário. (v) Processo nº 23062.005038/2015-34 – Pedido de autorização para ministrar aulas em curso de pós-graduação feito por Leonardo Gomes Martins Coelho: distribuído para Augusto César da Silva Bezerra. O Processo nº 23062.006296/2014-57, que trata da implementação de procedimentos para o controle finalístico e de gestão de fundações de apoio em atendimento ao Decreto nº 7.423/2010, e o Processo nº 23062.000899/2015-26, que trata da Regulamentação da Ouvidoria, ficaram com distribuição pendente.

- Ata da 429ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 10 de março de 2015.

Item 3.7 – Distribuição de processos. (i) Processo nº 23062.000958/2013-02 – Regulamento da Auditoria Interna: distribuído para comissão constituída por José Maria da Cruz (presidente) e Lindolpho Oliveira de Araújo Júnior. (ii) Processo nº 23062.006509/2014-41 – Revisão das normas que tratam da progressão funcional do corpo docente: distribuído para comissão composta por Ezequiel de Souza Costa Júnior e Sérgio Pedini (presidente). (iii) Processo nº 23062.000301/2013-37 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade de Munique; Processo nº 23062.000302/2013-81 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade de Karlsruhe; Processo nº 23062.000303/2013-26 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade de Budapeste; Processo nº 23062.000322/2013-52 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Forschungzentrum Karlshure GMBH; Processo nº 23062.000323/2013-05 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade do Minho; Processo nº 23062.002255/2013-19 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Institut Universitaire de Technologie 1; Processo nº 23062.002257/2013-08 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o ERSE S.p.A.; Processo nº 23062.002258/2013-44 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a University of IOWA; Processo nº 23062.002260/2013-13 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e Le Conservatoire National Des Arts Et Métiers; Processo nº 23062.002261/2013-68 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa; Processo nº 23062.002262/2013-11 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Ministerio de Educacion Superior, Ciencia Y Tecnología de La República Dominicana; Processo nº 23062.000311/2015-54 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade Pedagógica de Moçambique; Processo nº 23062.000312/2015-89 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade Nacional de La Plata; Processo nº 23062.000313/2015-23 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade de Medellín; Processo nº 23062.000314/2015-78 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Especializado de Estudos Superiores Loyola; Processo nº 23062.000315/2015-12 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Beuth Hochschule Für Technik Berlin; Processo nº 23062.000316/2015-67 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e a Universidade APEC; e Processo nº 23062.000725/2015-63 – Acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Internacional de Língua Portuguesa: distribuídos para Valter Júnior de Souza Leite. (iv) Processo nº 23062.001216/2013-96 – Pedido de esclarecimento da Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica acerca da possibilidade de servidor afastado para capacitação participar de órgão colegiado; e Processo nº 23062.006374/2014-13 – Alterações do Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados: distribuídos para comissão composta por José Geraldo Peixoto de Faria, Thais Michelle Mátia Zacarias e Valter Júnior de Souza Leite (presidente). (v) Processo nº 23062.000498/12-34 – Regulamento para utilização do acervo de livros adquiridos por intermédio de processos de compra e doações dos programas de pós-graduação stricto sensu do CEFET-MG: distribuído para comissão composta por José Geraldo Peixoto de Faria e Valter Júnior de Souza Leite (presidente). (vi) Processo nº 23062.000149/2015-54 – Apuração de denúncia a respeito de ilegalidades em projetos de extensão: o plenário concordou que se tratava de um tema para processo de sindicância. O Presidente afirmou que realizaria a constituição de comissão de sindicância para a apuração das denúncias postas no processo. (vii) Processo nº 23062.000576/2015-32 – Pedido de autorização para ingresso de novas turmas do Projeto E-TEC CEFET-MG no segundo semestre de 2015: distribuído para Ezequiel de Souza Costa Júnior. (viii) Processo nº 23062.000326/2015-01 – Candidatura de servidores técnico-administrativos a diretores de câmpus e unidades: distribuído para José Maria da Cruz. Ficou acordado que os demais processos seriam distribuídos em reunião posterior. A distribuição dos seguintes processos ficou pendente: Processo nº 23062.006296/2014-57 – Implementação de procedimentos para o controle finalístico e de gestão de fundações de apoio e atendimento ao Decreto nº 7.423/2010; Processo nº 23062.006508/2014-04 – Revisão das normas de seleção de servidores para prestação de serviços em processos seletivos; Processo nº 23062.006365/2014-22 – Prestação de Contas do CEFET-MG referente ao exercício 2012; Processo nº 23062.006366/2014-77 – Prestação de Contas do CEFET-MG referente ao exercício 2013; Processo nº 23062.000293/2015-91 – Proposta orçamentária para o exercício do ano 2015; Processo nº 23062.000327/2015-47 – Regulamentação para a garantia da plena participação de todos os setores e trabalhadores envolvidos nas mudanças organizacionais do CEFET-MG; Processo nº 23062.005038/2015-34 – Pedido de autorização para ministrar aulas em curso de pós-graduação feito por Leonardo Gomes Martins Coelho; e Processo nº 23062.000899/2015-26 – Regulamentação da Ouvidoria.

B) Pauta da Reunião da 450ª Reunião CD/CEFETMG.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

CONVOCAÇÃO CD – Nº 03/17                               Em 20/04/2017.

Senhores(as) conselheiros(as),

O Presidente do Conselho Diretor, no uso de suas atribuições, convoca os seus membros para a 450ª Reunião, a realizar-se às 14:30, do dia  25 de abril 2017  (terça-feira), na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, Prédio Administrativo, Campus I.

1. Verificação do quorum.

2. Abertura da 450ª Reunião do Conselho Diretor.

3. EXPEDIENTE PRELIMINAR

3.1. Aprovação da ata da 449ª Reunião do Conselho Diretor.

4. ORDEM DO DIA:

4.1. Minuta de  resolução –  altera  Resolução CD-034/2003  – aprova  o

Regulamento geral dos órgãos colegiados do CEFET-MG.

4.2. Processo nº 23062.012363/2016-34 – Relatório anual de atividades de

Auditoria interna de 2016.  

4.3. Minuta de resolução – institui o estágio em docência e o estágio pós-doutoral no CEFET-MG.

4.4. Processo  nº  23062.000696/2017-00  –  Projeto  de  criação   do  Departamento de Ciências da Natureza.

4.5. Processo  nº 23062.006161/2016-53 – Pedido de providências protocolado pelo Prof.   Anderson   Cruvinel   M.   Maciel,   relativamente   ao   aluno   Felipe   Domingues Barreto, do curso de graduação em Administração.

4.6. Minuta de resolução – altera Resolução CD-041/11, de 4 de abril de 2011, que

aprova as Normas Gerais para Atividades de Extensão.

5. Comunicações do Presidente e dos conselheiros.

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor